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Reunião do Programa Moradia Legal marca o início da regularização fundiária no bairro Jardim Nesita

Na última segunda-feira (14/08), o bairro Jardim Nesita foi palco de mais uma importante etapa do Programa Moradia Legal. Esta iniciativa, uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, deu início à primeira fase do processo de regularização fundiária para as famílias da localidade que serão beneficiadas por essas ações.

O Programa Moradia Legal visa atender famílias que residem em áreas passíveis de regularização, alinhando-se ao direito à moradia e ao cumprimento da função social da propriedade. Esse programa possibilita a regularização por meio de parcelamentos e valores acessíveis, além da gratuidade do processo judicial.

A reunião contou com a presença de aproximadamente 60 moradores do bairro, que receberam esclarecimentos detalhados sobre a atuação da Prefeitura e as condições de participação para os interessados.

Já no município, diversos bairros foram atendidos pelo Programa Moradia Legal, incluindo Jardim João Paulo II, Jardim Santa Rosa, Jardim Araçatuba, Jardim Daher, Jardim Diamante, Canelinha, Terra Boa e Santa Rita. Com inúmeras famílias já beneficiadas com documentações regularizadas e outras em processo, mais de 600 famílias dessas localidades estão participando do programa.

O evento contou com a presença de figuras importantes, como a procuradora geral do município, Bruna Ferrarini Berleis, o chefe de Gabinete, Machadinho, o secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Jeanderson Souza de Oliveira, o secretário de Indústria e Comércio, Venício Ferreira, e Naim Akel Neto, representante da empresa Propriedade Legal Ltda. Essa reunião ressalta o compromisso da Prefeitura em trazer soluções concretas para as questões de regularização fundiária, garantindo moradia digna para todos os cidadãos.

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