O Prefeito de Campina Grande do Sul, Bihl Zanetti, também Presidente da ASSOMEC (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba), formalizou um pedido de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) junto à CNM (Confederação Nacional dos Municípios). O pedido visa a solicitação de apoio e a defesa, perante o Congresso Nacional, de uma PEC destinada a aprimorar a segurança jurídica dos serviços prestados por todas as Guardas Municipais do Brasil.
A sugestão apresentada propõe a inclusão de um novo inciso e a modificação da redação do parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal. O texto da proposta sugere que: “os municípios poderão constituir polícias municipais destinadas à proteção da população, de seus bens, serviços, instalações e logradouros, podendo também efetuar o policiamento preventivo e ostensivo, mantendo a preservação da ordem pública dentro de seus respectivos territórios, conforme dispuser a lei.”
“Entendemos a necessidade do respaldo e segurança jurídica sobre o papel das Guardas Municipais em todo país, de modo a assegurar prerrogativas e garantir segurança jurídica às ações praticadas”, disse o prefeito Bihl.
O prefeito destacou que a sobrecarga dos órgãos de policiamento elevou a necessidade de atuação das Guardas Municipais em conjunto com os demais órgãos e polícias. “Vale ressaltar que hoje muitos municípios possuem a necessidade direta de as Guardas Municipais atuarem como poder de polícia imediato para o atendimento à população. Ressalto ainda que a Guarda Municipal já possui treinamento específico e atua como órgão de segurança pública, e em muitos locais já atuam no patrulhamento preventivo e ostensivo nas cidades, garantindo a ordem pública e a segurança de suas populações, destacando-se nos serviços de seus grupamentos especializados, à exemplo das Patrulhas Maria da Penha, Escolar Ambiental, de Trânsito e Comunitária. A participação da CNM nessa luta é de suma importância. Seguimos em frente na esperança que essa PEC seja discutida e que tenha o entendimento dos nobres deputados e senadores no Congresso Nacional e para que seja aprovada em breve”, concluiu o prefeito.
