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Lei Maria da Penha completa 17 anos neste mês de agosto

Nesta segunda-feira, 7 de agosto, marca o 17º aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, esta lei instituiu mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar contra mulheres, em conformidade com o § 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ainda, essa legislação trata da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, promove modificações no Código de Processo Penal, Código Penal e Lei de Execução Penal.

Em abril deste ano, ocorreram alterações na Lei, que passou a assegurar medidas de proteção a partir do instante em que a mulher denuncia, sob a existência de riscos à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, bem como dos seus dependentes. No âmbito desta causa, a Itaipu tem promovido diversas iniciativas.

No mês passado, no Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho, a Itaipu Binacional e o Ministério das Mulheres anunciaram a introdução de uma Casa da Mulher Brasileira em Foz do Iguaçu, um serviço de apoio multidisciplinar do Governo Federal para vítimas de violência doméstica e familiar. O anúncio aconteceu durante o 1º Encontro de Integração de Mulheres Latino-Americanas. Destaca-se que essa será a primeira unidade do programa em uma região de fronteira e a primeira no interior do Paraná. O montante de investimento previsto atinge R$ 7,5 milhões.

Ademais, a Itaipu firmou um aditivo ao convênio com a Associação dos Funcionários e Amigos da Polícia Civil para retomar a construção do edifício que abrigará a Delegacia da Mulher e o Instituto de Identificação de Foz do Iguaçu. Nesse cenário, o investimento subiu de R$ 2,9 milhões para R$ 3,5 milhões.

A Itaipu também reativou a área de Responsabilidade Social da empresa e sublinhou parcerias para implantar outros serviços, tais como um espaço voltado para a recuperação de dependentes químicos, destinado às mulheres. Adicionalmente, a empresa instituiu o Comitê de Gênero, Raça e Inclusão, oficialmente retomando a discussão destes temas centrais com funcionárias e funcionários no lado brasileiro da binacional.

Erika Patrícia de Sousa Davies, coordenadora do Programa de Incentivo à Equidade de Gênero, da Divisão de Iniciativas de Responsabilidade Social, enfatiza a importância de relembrar a data da promulgação da Lei Maria da Penha e as recentes ações anunciadas pela Itaipu, que visam fortalecer políticas públicas em prol das mulheres.

“Infelizmente, a efetividade dos mecanismos de defesa dos direitos das mulheres ainda é incipiente. Há apenas uma semana foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra em crime de feminicídio ou agressão contra mulheres”, diz. E explica: “O argumento era de que o assassinato ou a agressão contra a mulher eram aceitáveis, ou justificáveis quando a conduta da vítima supostamente ‘ferisse a honra’ do agressor”.

Segundo dados do último Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um aumento em todas as formas de violência contra a mulher. “Essa afrontosa realidade reforça nossa responsabilidade em aplicar toda nossa energia na construção de uma empresa e sociedade segura para as mulheres, e assim, para toda a coletividade, completa Davies.

Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é uma biofarmacêutica cearense que foi casada com o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveros. Em 1983, ela enfrentou uma primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, clamando por ajuda, alegando ter sido atacado por assaltantes. Como resultado da primeira tentativa, Maria da Penha ficou paraplégica. A segunda tentativa de homicídio ocorreu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da sua cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.

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