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Lei Maria da Penha completa 17 anos e Agosto Lilás 1 ano em 2023

O lançamento da Patrulha Maria da Penha em Campina Grande do Sul ocorre no mês em que as lutas e as conquistas das mulheres são celebradas, pois foi em 7 de agosto que a Lei Maria da Penha foi sancionada. Em 2023, a lei completou 17 anos de existência e leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido. O caso estimulou a apresentação de um projeto de lei sobre o tema, em 2004. O texto virou lei nacional dois anos depois.

Em 2022, entrou em vigor em 12 de setembro a Lei 14.448/22, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. A norma estabelece que a União, os estados e os municípios promovam ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher durante o mês de agosto.

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