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Imagem de destaque - Governo do estado institui código de defesa dos direitos da mulher paranaense

O Paraná lança o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense, consolidando 99 leis estaduais relacionadas à mulher, abordando temas como segurança, saúde e empreendedorismo. O documento foi sancionado pelo governador Darci Piana e visa facilitar o acesso da população feminina aos seus direitos.

A partir de agora, a atualização do rebanho é obrigatória para produtores rurais do Paraná, com prazo de 1º de maio a 30 de junho. O não cumprimento impedirá a obtenção da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para a movimentação de animais. A secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, destaca a importância do Código para o conhecimento dos direitos das mulheres.

O código também será tema de debates promovidos pelo Tribunal Regional Eleitoral e outros órgãos, visando a ampla divulgação. Além disso, a iniciativa reforça o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, voltados para a promoção da igualdade de gênero.

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