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Entra em vigor nesta terça-feira isenção federal para comércio eletrônico

A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor a isenção federal para compras online de até US$ 50, medida que tem sido elogiada por sites de compras e questionada por entidades ligadas ao varejo. De acordo com a portaria publicada no fim de junho, as empresas que desejarem se beneficiar da isenção deverão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, conhecido como “Remessa Conforme”. Além disso, a adesão ao programa permitirá o acesso a uma declaração antecipada, agilizando o ingresso das mercadorias no país.

Caso as empresas não adiram ao programa, haverá a cobrança de uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, similar ao que ocorre com compras acima de US$ 50. Vale ressaltar que a isenção para compras até US$ 50 se refere apenas aos tributos federais, pois todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao “Remessa Conforme” estarão sujeitas a uma taxa de 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, e visa ajudar a resolver as finanças dos estados.

Modelo antigo

No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Já para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS, embora a cobrança raramente ocorresse em mercadorias de pequeno valor, pois dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

A isenção para compras até US$ 50 era concedida apenas quando a remessa ocorria entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Porém, essa brecha era explorada por diversos sites para evitar o pagamento de impostos, o que gerou problemas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a isenção é apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico e que uma segunda etapa estabelecerá um modelo de tributação federal para a importação online, com foco em evitar práticas de concorrência desleal e preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados.

A isenção federal tem gerado resistência da indústria e do comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo que prevê a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre, caso a medida seja mantida. As entidades pediram a retomada da taxação para evitar prejuízos à economia.

Foto: Marcello Casal jr / Agência Brasil

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