A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quinta-feira (6 de julho de 2023) em seu primeiro turno, com 382 votos a favor e 118 contrários. Na madrugada desta sexta-feira (7 de julho de 2023), ocorreu a votação do segundo turno, com 375 votos a favor e 113 contrários. Ainda faltam destaques a serem votados antes que a PEC seja encaminhada ao Senado.
Durante a tramitação do projeto, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez modificações em alguns pontos do texto, um deles refere-se à criação do Conselho Federativo, que estabelece critérios para sua composição e votações.
O texto preliminar apresentado por Aguinaldo em 22 de junho gerou críticas de diferentes setores da sociedade, devido à possibilidade de aumento de impostos sobre alimentos básicos. Entretanto, no texto final da reforma, o relator incluiu a criação de uma cesta básica nacional, com definição posterior dos alimentos que farão parte desse grupo por meio de lei complementar, além da isenção tributária.
A proposta também prevê a unificação dos impostos atualmente existentes. Atualmente, o país possui cinco tributos que incidem sobre os produtos adquiridos pela população: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).
A ideia é simplificar esses tributos por meio do IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal que unificaria IPI, PIS e Cofins, e uma tributação estadual/municipal que unificaria ICMS e ISS.
No texto proposto pelo relator, seriam criados o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituiria IPI, PIS e Cofins, com administração a cargo da União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificaria ICMS e ISS, com gestão compartilhada entre estados e municípios.
Além disso, a proposta estabelece a criação de um fundo com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e incentivar a manutenção de empreendimentos em regiões menos desenvolvidas. O fundo terá um valor de R$ 40 bilhões, sendo que a sua distribuição e critérios serão definidos por meio de lei complementar.
A PEC também prevê a criação de um Conselho Federativo, composto por representantes dos estados, municípios e Distrito Federal, responsável pela gestão dos recursos arrecadados e sua distribuição de forma equitativa.
A reforma tributária proposta também estabelece alíquotas reduzidas para determinados setores, além de trazer mudanças na tributação de renda e patrimônio, como a possibilidade de cobrança do IPVA para jatinhos, iates e lanchas, bem como a cobrança progressiva do ITCMD e imposto sobre herança no exterior.
A proposta passará agora pelo Senado, onde será analisada e votada. Caso seja aprovada, entrará em vigor após sua promulgação. A reforma tributária é considerada fundamental para simplificar o sistema de impostos do país, reduzir a burocracia e estimular o desenvolvimento econômico.
