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Encerramento Do Prazo De Cadastro Do Alistamento Militar Ocorre Nesta Sexta-Feira (30)

A Junta de Serviço Militar de São José dos Pinhais enfatiza que o prazo para o alistamento militar obrigatório dos jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2023 vai até 30 de junho. O alistamento pode ser realizado tanto de forma online quanto presencial.

Desde 2 de janeiro, o cadastro está disponível no site www.alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar (JSM) localizada na Praça Getúlio Vargas, 1.027. Para efetuar o alistamento, os jovens devem apresentar documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte), Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento, CPF e Comprovante de Residência. A JSM informa que documentos em versão digital com QR Code também serão aceitos.

O alistamento militar obrigatório, inclusive realizado pelo celular, oferece maior agilidade e evita filas de atendimento. Essa é uma ferramenta desenvolvida para facilitar o processo de alistamento e alcançar um número maior de jovens.

Serviço

De acordo com o Ministério da Defesa do Governo Federal, o Serviço Militar consiste no cumprimento de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Durante a Mobilização de Pessoal, engloba todas as responsabilidades relacionadas à Defesa Nacional, com duração padrão de 12 meses.

Conforme estabelecido no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar.

A Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu respectivo Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966) são os documentos que tratam especificamente desse assunto.

A obrigação de cumprir o Serviço Militar, em tempos de paz, inicia no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e permanece até 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos.

Aqueles que estiverem em débito com o Serviço Militar ficarão impedidos de:

  • Obter passaporte ou prorrogar sua validade;
  • Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
  • Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
  • Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  • Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • Exercer, de qualquer forma, qualquer função pública ou cargo público, seja eletivo ou de nomeação;
  • Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
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